Sisleg/JMU

Fixa o quantitativo e estabelece procedimentos a serem observados para a passagem à disposição da Justiça Militar da União - JMU - de militares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 548, de 22 de março de 2022. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 12, p. 771, 25 mar. 2022.

Justiça Militar da União (JMU). Militar, requisição, regulamentação. Forças Auxiliares (FFAux), requisição, regulamentação. Forças Armadas (FA), requisição, regulamentação. Auxílio-alimentação, pagamento, regulamentação. Militar da reserva remunerada tarefa por tempo certo, designação, regulamentação. Militar Reformado tarefa do tempo certo, designação, regulamentação. Militar, lotação, quantitativo.