Sisleg/JMU

Altera o Anexo I do Ato Normativo n° 548, que fixa o quantitativo e estabelece procedimentos a serem observados para a passagem à disposição da Justiça Militar da União - JMU - de militares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 621, de 24 de março de 2023. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 12, p. 852, 31 março. 2023.

Ato normativo, alteração, 2023. Cadastro, alteração. Militar.