Sisleg/JMU

Fixa o quantitativo e estabelece procedimentos a serem observados para a requisição de militares das Forças Armadas, de integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares colocados à disposição da Justiça Militar da União (JMU).

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 293, de 23 de outubro de 2018. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 43, p. 1474, 26 out. 2018.

Militar, requisição, regulamentação. Militar, lotação, quantitativo. Militar inativo, designação. Militar Reformado Tarefa do Tempo Certo. Militar da Reserva Remunerada Tarefa por Tempo Certo.