Sisleg/JMU

Altera o art. 3º do Ato Normativo nº 28, de 1º Jul 13, que fixa o quantitativo e estabelece diretrizes e normas a serem observadas em relação aos militares colocados à disposição da Justiça Militar da União.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 167, de 23 de dezembro de 2015. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 57, p. 2.130, 18 dez. 2015.

Militar, lotação, quantitativo, fixação. Militar, requisição, regulamentação, alteração. Militar, disposição.