Sisleg/JMU

Regulamenta o quantitativo de vagas disponibilizadas, a concessão de auxílio alimentação e estabelece diretrizes e normas a serem observadas em relação aos militares das Forças Armadas, integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares colocados à disposição da Justiça Militar da União (JMU).

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 28, de 1 de julho de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 41, p. 1551, 6 set. 2013.

Fixação, Limitação, Quantidade, Designação, Militar, Justiça Militar da União.