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Ementa

Fixa o quantitativo de vagas e estabelece diretrizes e normas a serem observadas em relação à requisição de militares colocados à disposição da Justiça Militar da União (JMU).

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 18, de 04 de setembro de 2012. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 38, p. 1380, 06 set. 2012.

Indexação

Requisição, Militar, Quantitativo, Norma, Lotação, Cessão, Função Comissionada, Etapa Alimentação, Frequência, Desligamento, Justiça Militar da União.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000273 de 17/12/2007
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000018 de 20/05/2010
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000025 de 31/08/2009
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000036 de 04/11/2009
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000017 de 20/06/2011
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000010 de 18/05/2012
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000028 de 01/07/2013

Observações