Sisleg/JMU

Fixa diretrizes e normas a serem observadas em relação aos militares das Forças Armadas, de integrantes das Polícias Militares e de integrantes dos Corpos de Bombeiros Militares e serem colocados à disposição da Justiça Militar da União (JMU).

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo n° 17, de 20 de junho de 2011. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 27, p. 785, 24 jun.2011.

Norma, Quantidade, Nomeação, Lotação, Militar, Forças Armadas, Polícia Militar, Forças Auxiliares, Desligamento, Justiça Militar da União.