Sisleg/JMU

Fixa o quantitativo máximo de militares colocados à disposição da Justiça Militar da União (JMU) para fins de percepção de etapas-alimentação (militar – etapas), lista os documentos a serem apresentados pelos militares que queiram receber o benefício e apresenta em anexo o formulário para o caso de desligamento.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 273, de 17 de dezembro de 2007. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 056-C, p. 21, 19 dez. 2007.

Fixação, Quantitativo, Militar, Colocação, Disposição, Etapa Alimentação, Desligamento, Justiça Militar da União.