Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Acresce dispositivo ao Ato Normativo nº 275, de 6 Mar 08, informando que os Órgãos da Justiça Militar da União (JMU) deverão informar à Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM) a relação dos militares que recebem o benefício da etapa alimentação.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo n° 18, de 20 de maio de 2010. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 24, p. 706, 28 maio 2010.
Fixação, Quantidade, Etapa Alimentação, Militar, Disposição, Justiça Militar da União.