Sisleg/JMU
Sistema de Legislação da Justiça Militar da União
Legislação
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Ementa
Dá nova redação ao artigo 3º do Ato Normativo nº 17, de 20 de Junho de 2011, que trata do quantitativo (número) de vagas disponíveis nas unidades administrativas da Justiça Militar da União (JMU) para militares.
Referências Bibliográficas
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 10, de 18 de maio de 2012. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 21, p. 719, 25 maio 2012.
Indexação
Alteração, Quantitativo, Vaga, Militar, Diretoria, SEPRE, Gabinete de Ministro, Auditoria Militar, Diretoria de Foro, Justiça Militar da União.
Publicação Interna
Publicação Externa
Relacionamentos
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000018 de 04/09/2012
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