Sisleg/JMU

Regulamenta a aplicação dos institutos de nomeação de cargos efetivos e cargos em comissão, designação de função comissionada, posse, exercício, exoneração e dispensa no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 92, de 8 de novembro de 2002. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 6, p. 75, 31 jan. 2003.

Regulamentação, Nomeação, Vacância, Servidor, Cargo Efetivo, Função Comissionada, Cargo em Comissão, Justiça Militar da União.