Sisleg/JMU

Regulamenta a aplicação dos institutos de nomeação, designação, posse, exercício, exoneração e dispensa no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 57, de 23 de janeiro de 2002. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 5, p. 114, 01 fev. 2002.

Regulamentação, Procedimento, Provimento, Vacância, Servidor, Nomeação, Função Comissionada, Cargo em Comissão, Enumeração, Documentação, Justiça Militar da União.