Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Delega competência ao Diretor-Geral para designar e dispensar substitutos de ocupantes de função comissionada e de cargo em comissão (até STM-CJ-03), bem como para expedir portarias relativas a diárias e passagens.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 293, de 15 de agosto de 2008. Boletim da Justiça Militar da União, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 36, p. 1146, 22 ago. 2008.
Norma, Delegação, Competência, Diretor Geral, Designação, Dispensa, Função Comissionada, Cargo em Comissão, Portaria, Passagem, Diária, Justiça Militar da União.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000092 de 08/11/2002
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000182 de 05/09/2005
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000253 de 05/07/2007
Revoga o(a) Ato (STM) nº 019477 de 10/04/2008
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000281 de 07/05/2008
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000598 de 02/12/2022