Sisleg/JMU

Dispõe sobre a permanência dos servidores ocupantes de função comissionada e de cargo em comissão em Gabinetes de Ministros, nos casos de afastamento definitivo de Ministro do Superior Tribunal Militar (STM).

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 253, de 5 de julho de 2007. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 30, p. 832, 13 jul. 2007.

Fixação, Normas, Permanência, Servidor, Função Comissionada, Cargo em Comissão, Gabinete, Ministro, Afastamento do Serviço, Ministro Aposentado, STM.