Sisleg/JMU

Dispõe sobre o prazo de permanência de servidores no exercício das respectivas funções, no caso de afastamento definitivo de Ministro.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 202, de 20 de janeiro de 2006. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 4, p. 88, 27 jan. 2006.

Permanência, Servidor, Prazo, Função Comissionada, Gabinete, Ministro Aposentado, Afastamento, STM.