Sisleg/JMU

Delega competência ao Diretor-Geral para designar e dispensar os substitutos de ocupantes de função comissionada e de cargo em comissão até STM-CJ-03, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 281, de 07 de maio de 2008. Boletim da Justiça Militar da União, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 20, p. 550, 16 maio 2008.

Delegação, Competência, Diretor Geral, Designação, Dispensa, Substituto, Função Comissionada, Cargo em Comissão, Justiça Militar da União.