Sisleg/JMU

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Militar da União, da licença parental e sua respectiva prorrogação, do horário especial para amamentação, da estabilidade e do auxílio-natalidade.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 613, de 03 de fevereiro de 2023. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 05, p. 258, 10 fev. 2023.

Servidor público. Licença. Licença à gestante, regulamentação. Licença à adotante, regulamentação. Licença paternidade, regulamentação. Amamentação. Horário especial, regulamentação. Cargo em comissão, estabilidade. Função comissionada, estabilidade. Auxílio-natalidade, regulamentação. Indenização ao servidor. Indenização ao Magistrado. Proteção contra despedida arbitrária. Proteção contra despedida sem justa causa.