Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera disposições do Ato Normativo nº 225/06, a respeito da prorrogação da Licença à gestante (licença-maternidade) e à adotante, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo n° 300, de 31 de outubro de 2008. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 49, p. 1645, 14 nov. 2008.
Alteração, Regulamentação, Prorrogação, Licença Gestante, Licença à Adotante, Maternidade, Justiça Militar da União.
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000225 de 09/10/2006
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000613 de 03/02/2023