Sisleg/JMU

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), da licença à gestante, à adotante, licença-paternidade, auxílio-natalidade e concessão de horário para amamentação.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 225, de 9 de outubro de 2006. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 46, p. 1298, 13 out. 2006.

Regulamentação, Licença à Gestante, Licença Paternidade, Licença à Adotante, Auxílio Natalidade, Concessão, Horário, Amamentação, Justiça Militar da União.