Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Texto Original
Texto Consolidado
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), da licença à gestante, à adotante, licença-paternidade, auxílio-natalidade e concessão de horário para amamentação.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 225, de 9 de outubro de 2006. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 46, p. 1298, 13 out. 2006.
Regulamentação, Licença à Gestante, Licença Paternidade, Licença à Adotante, Auxílio Natalidade, Concessão, Horário, Amamentação, Justiça Militar da União.
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000613 de 03/02/2023
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000234 de 15/02/2017
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000300 de 31/10/2008