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Regulamenta a nomeação, a designação, a posse, o exercício, a exoneração e a dispensa de servidores no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 677, de 08 de novembro de 2023. Regulamenta a nomeação, a designação, a posse, o exercício, a exoneração e a dispensa de servidores no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 45, p. 2981, 17 nov. 2023.

Cargo público, nomeação, exoneração, regulamentação. Cargo público, posse, exercício, regulamentação. Cargo em comissão, investidura, regulamentação. Função comissionada, designação, dispensa, regulamentação. Nepotismo, caracterização. Servidor Público, vacância.