Sisleg/JMU

Acrescenta dispositivo ao Ato Normativo nº 92, de 08 de novembro de 2002, que exige a todos os servidores bacharéis de Direito a declaração de que não possui inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ou que solicitou ser cancelamento ou licença.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 94, de 22 de janeiro de 2003. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 6, p. 74, 31 jan. 2003.

Servidor Público, Obrigatoriedade, Apresentação, Declaração, Inscrição, OAB, Justiça Militar da União.