Sisleg/JMU

Altera dispositivos do Ato Normativo n° 293, de 23 de outubro de 2018, que fixa o quantitativo e estabelece procedimentos a serem observados para a requisição de militares colocados à disposição da Justiça Militar da União (JMU) e dá outras providências.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 347, de 03 de junho de 2019. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 22, p. 830, 10 junho 2019.

Militar, lotação, quantitativo, fixação. Militar, requisição, regulamentação, alteração. Coordenadoria Administrativa da Presidência (CAPRE), atribuição. Desligamento, ocorrência, procedimento.