Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regulamenta a lotação de servidor ocupante de cargo efetivo nos Gabinetes de Ministros Civis do Superior Tribunal Militar.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 344, de 31 de maio de 2019. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 22, p. 832, 10 junho 2019.
Gabinete dos ministros (GABIM), lotação. Servidor público, lotação. Analista Judiciário, Área Judiciária. Técnico Judiciário. Área Administrativa.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000321 de 14/03/2019
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000548 de 22/03/2022