Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regulamenta a lotação de servidor ocupante de cargo efetivo nos Gabinetes de Ministros do Superior Tribunal Militar.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 321, de 14 de março de 2019. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 10, p. 373, 15 mar.. 2019.
Gabinetes dos Ministros (GABIM). Lotação. Área judiciária. Analista judiciário. Técnico judiciário. Servidor público, cargo efetivo.
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000344 de 31/05/2019