Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a concessão e o pagamento do auxílio-alimentação na Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 174, de 3 de março de 2016. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 11, p. 342, 11 mar. 2016.
Auxílio-alimentação, regulamentação. Auxílio-alimentação, pagamento, concessão. Auxílio-alimentação, desconto.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000027 de 10/06/2013
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000548 de 22/03/2022