Sisleg/JMU

Dispõe sobre o Auxílio-Alimentação para os servidores ativos, bem como aos militares à disposição da Justiça Militar da União (JMU), nos termos previstos neste ato normativo. Apresenta ao final as hipóteses em que o servidor não fará jus ao auxílio.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 27, de 10 de junho de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 27, p. 1029, 14 jun. 2013.

Norma, Concessão, Auxílio Alimentação, Servidor, Militar, Disposição, Justiça Militar da União.