Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.
Portaria, Alteração, Valor, Auxílio Alimentação, Assistência Pré Escolar, CNJ, Poder Judiciário. Auxílio Pré Escolar, Benefício Pré Escolar, Conselho Nacional de Justiça.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000027 de 10/06/2013
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000023 de 29/05/2013
Legislação Correlata Portaria Conjunta (CNJ) nº 000001 de 18/03/2015