Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos militares da ativa à disposição da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 23, de 29 de maio de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 25, p. 947, 31 maio 2013.
Concessão, Auxílio Alimentação, Militar, Disposição, Justiça Militar da União.
Correlacionado com o(a) Portaria Conjunta (CNJ) nº 000001 de 18/03/2015
Correlacionado com o(a) Portaria Conjunta (CNJ) nº 000001 de 18/02/2016
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000135 de 30/04/2015
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000162 de 10/02/2005
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000275 de 06/03/2008
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000182 de 08/02/2012
Correlacionado com o(a) Questão Administrativa (STM) nº 198-59 de 23/10/2015
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000084 de 09/04/2014
Correlacionado com o(a) Questão Administrativa (STM) nº 198-59 de 24/08/2016