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Ementa

Fixa o quantitativo de etapas de alimentação aos militares colocados à disposição da Justiça Militar da União (JMU).

Referências Bibliográficas

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 275, de 6 de março de 2008. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 11, p. 271, 14 mar. 2008.

Indexação

Fixação, Quantitativo, Etapa Alimentação, Militar, Justiça Militar da União.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 016585 de 29/05/2003
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000023 de 29/05/2013

Observações

APESAR DE CONSTAR NO ART. 3º DESTE ATO A RESTAURAÇÃO DO ATN 162/2005, ESTE CONTINUA REVOGADO PELO ATN 273/2007.