Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação aos magistrados da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 182, de 8 de fevereiro de 2012. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 5, p. 114, 10 fev. 2012.
Auxílio-alimentação, pagamento. Magistrado, benefício, pagamento. Pagamento retrativo, procedimento.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000023 de 29/05/2013
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000135 de 30/04/2015