Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera o Ato Normativo nº 548, de 22 Mar 22.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 551, de 19 de maio de 2022. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 15, p. 942, 22 abr. 2022.
Militar, requisição, regulamentação. Militar da reserva remunerada tarefa por tempo certo, designação, regulamentação. Militar Reformado tarefa do tempo certo, designação, regulamentação. Auxílio-alimentação, pagamento, regulamentação.
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000548 de 22/03/2022