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Fixa o quantitativo máximo de militares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares na Justiça Militar da União e estabelece os procedimentos para passagem à disposição.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 925, de 19 de janeiro de 2026. Fixa o quantitativo máximo de militares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares na Justiça Militar da União e estabelece os procedimentos para passagem à disposição. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 03, p. 174-183, 23 jan. 2026.

Militar, requisição, quantitativo, regulamentação. Forças Armadas (FA), requisição. Militar da reserva remunerada tarefa por tempo certo, designação, regulamentação. Militar, lotação, procedimento.