Prorroga o prazo de vigência dos Atos nº 2943, de 16 de março de 2020, nº 2946, de 19 de março de 2020, nº 2960, de 24 de abril de 2020, nº 2973, de 9 de maio de 2020, nº 2980, de 22 de maio de 2020, nº 2986, de 2 de junho de 2020, nº 3000, de 19 de junho de 2020, nº 3013, de 20 de julho de 2020, nº 3029, de 20 de agosto de 2020, nº 3053, de 18 de setembro de 2020, nº 3096, de 5 de novembro de 2020, nº 3190, de 18 de janeiro de 2021, e nº 3209, de 8 de fevereiro de 2021.
