Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regulamenta os artigos 61, inciso V, 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispondo sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 205, de 28 de maio de 2014. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 29, p. 1053, 13 jun 2014.
Serviço extraordinário, regulamentação. Remuneração do serviço extraordinário. Hora Extra.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000004 de 16/02/2012
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000069 de 03/02/2014
Correlacionado com o(a) Provimento (STM) nº 000104 de 22/07/2011
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000002 de 02/02/2012
Revoga o(a) Resolução (STM) nº 000116 de 04/12/2002
Correlacionado com o(a) Despacho (STM) nº 3760534 de 22/05/2024
Correlacionado com o(a) Expediente Administrativo (STM) nº 000038 de 21/10/2016
Correlacionado com o(a) Expediente Administrativo (STM) nº 000025 de 26/05/2014
Correlacionado com o(a) Portaria (3AUD1CJM) nº 000115 de 22/09/2020
Correlacionado com o(a) Portaria (3AUD1CJM) nº 000065 de 23/11/2016
Correlacionado com o(a) Portaria (3AUD1CJM) nº 000064 de 23/11/2016
Correlacionado com o(a) Portaria (3AUD1CJM) nº 000071 de 16/12/2016
Correlacionado com o(a) Portaria (3AUD1CJM) nº 000068 de 06/12/2016
Correlacionado com o(a) Portaria (STM) nº 009038 de 29/05/2024
Correlacionado com o(a) Portaria (STM) nº 000006 de 06/12/2021
Correlacionado com o(a) Portaria (STM) nº 003915 de 02/12/2020
Correlacionado com o(a) Portaria (STM) nº 003893 de 24/11/2020
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000328 de 17/05/2023
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000253 de 12/12/2018
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000229 de 26/10/2016
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000212 de 02/12/2014