Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera a Resolução 205, de 28 Maio 14, que regulamenta os artigos 61, inciso V, 73 e 74, da Lei nº 8.112, de 11 Dez 90, dispondo sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 212, de 2 de dezembro de 2014. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 59, p. 2357, 19 dez. 2014.
Serviço extraordinário, autorização, atribuição. Diretor-Geral (DIREG), atribuição. Hora extra, autorização.
Altera o(a) Resolução (STM) nº 000205 de 28/05/2014
Correlacionado com o(a) Portaria (STM) nº 000922 de 07/12/2016
Correlacionado com o(a) Portaria (STM) nº 003915 de 02/12/2020
Correlacionado com o(a) Portaria (STM) nº 003893 de 24/11/2020