Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Visualizar Arquivo
Altera dispositivo da Resolução STM nº 205, de 28 Maio 14, que regulamenta os artigos 61, inciso V, 73 e 74, da Lei nº 8.112, de 11 Dez 90, dispondo sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 229, de 9 de novembro de 2016. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 51, p. 1610, 11 nov. 2016.
Hora extra, regulamentação. Médico, serviço extraordinário, cálculo.
Altera o(a) Resolução (STM) nº 000205 de 28/05/2014
Correlacionado com o(a) Expediente Administrativo (STM) nº 000038 de 21/10/2016