Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a compensação de dias trabalhados durante o recesso, aplicando-se aos ocupantes de cargo em comissão ou de função comissionada.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 2, de 02 de fevereiro de 2012. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 5, p. 125, 10 fev. 2012.
Norma, Compensação, Pagamento, Hora Extra, Serviço Extraordinário, Recesso Forense, Servidor, Cargo em Comissão, Função Comissionada, Justiça Militar da União.
Correlacionado com o(a) Despacho (STM) nº s de 27/11/2010
Correlacionado com o(a) Processo (STM) nº s de 01/12/2011
Correlacionado com o(a) Memorando (STM) nº 000006 de 18/02/2011
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000004 de 16/02/2012
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000205 de 28/05/2014