Sisleg/JMU

Altera a data de vigência do Ato Normativo nº 2, de 2 de Fevereiro de 2012, que dispõe sobre a compensação de dias trabalhados aos ocupantes de cargo em comissão ou de função comissionada durante o período de recesso.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 04, de 16 de fevereiro de 2012. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 6, p. 187, 17 fev. 2012.

Alteração, Vigência, Ato Normativo, Norma, Serviço Extraordinário, Recesso Forense, Servidor, Cargo em Comissão, Função Comissionada, Justiça Militar da União.