Sisleg/JMU

Altera a Resolução nº 205, de 28 de maio de 2014, que regulamenta os artigos 61, inciso V, 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispondo sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Militar da União.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Resolução n° 328, de 17 de maio de 2023. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 20, pág. 1409, 26 maio 2023.

Serviço extraordinário, regulamentação, alteração. Remuneração do serviço extraordinário, alteração. Hora Extra, cálculo. Valor monetário. Base de cálculo. fixação.