Sisleg/JMU

Altera o § 3º do art. 6º da Resolução nº 205, de 28 de maio de 2014, que regulamenta os artigos 61, inciso V, 73, e 74 da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, dispondo sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Militar da União.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 253, de 12 de dezembro de 2018. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 51, p. 1785, 19 dez. 2018.

Serviço extraordinário, regulamentação, alteração. Adicional de hora extra, limitação. Recesso forense, dezembro, janeiro.