Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em caso de acidente com viatura, indenização dos prejuízos e multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como no tocante às despesas com manutenção periódica, contratação de seguros, classificação, especificação, utilização e quantificação dos veículos, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU) e ainda observando as normas contidas em legislação específica.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 5, de 12 de fevereiro de 2010. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 8, p. 166, 19 fev. 2010.
Norma, Acidente, Viatura Oficial. Veículo oficial, quantitativo, frota. Veículo oficial, Identificação, Placa. Condutor, Indenização, Pagamento, Multa. Justiça Militar da União (JMU).
Correlacionado com o(a) Instrução Administrativa (STM) nº 000004 de 25/02/1980
Revoga o(a) Ato (STM) nº 012120 de 20/03/1996
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000081 de 25/09/2002
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000080 de 25/09/2002
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000118 de 28/08/2003
Revoga o(a) Provimento (STM) nº 000059 de 07/12/1990
Correlacionado com o(a) Portaria (DFORO11CJM) nº 000407 de 20/09/2023
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000308 de 26/12/2018
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000024 de 17/08/2010
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000294 de 25/10/2018
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000674 de 27/10/2023
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000797 de 14/11/2024
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000268 de 14/08/2019