Sisleg/JMU

Altera o Ato Normativo nº 5, de 12 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado em caso de acidente com viatura, indenização dos prejuízos e multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, bem como no tocante às despesas com manutenção periódica, contratação de seguros, classificação, especificação, utilização e quantificação dos veículos, no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 673, de 24 de outubro de 2023. Altera o Ato Normativo nº 5, de 12 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado em caso de acidente com viatura, indenização dos prejuízos e multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro [...]. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 43, p. 2884-2885, 31 out. 2023.

Viatura oficial, destinação. Viatura oficial, utilização.