Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Dispõe sobre a contratação de seguro para veículo oficial com até 10 (dez) anos de fabricação e veículo antigo que possua boa condição.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 118, de 28 de agosto de 2003. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 41, p. 1198, 5 set. 2003.
Alteração, Norma, Contratação, Seguro, Viatura Oficial, Tempo, Utilização, Conservação, Responsabilidade, Atestado, DIRAD.