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Altera o Ato Normativo n° 5, de 12 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado em caso de acidente com viatura, indenização dos prejuízos e multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, bem como no tocante às despesas com manutenção periódica, contratação de seguros, classificação, especificação, utilização e quantificação dos veículos, no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 797, de 14 de novembro de 2024.Altera o Ato Normativo n° 5, de 12 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado em caso de acidente com viatura, indenização dos prejuízos e multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, bem como no tocante às despesas com manutenção periódica, contratação de seguros, classificação, especificação, utilização e quantificação dos veículos, no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 46, p. 3639, 22 nov. 2024.

Viatura oficial, destinação, regulamentação, alteração. Viatura oficial, utilização, regulamentação, alteração.