Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre o uso de veículos de representação pelos Ministros e de veículos de transporte institucional pelos Magistrados de Primeira Instância, bem como de cota de combustível para as viaturas de transporte institucional, no âmbito do Superior Tribunal Militar (STM).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 24, de 17 de agosto de 2010. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 37, p. 1120, 20 ago. 2010.
Norma, Utilização, Viatura Oficial, Cota, Combustível, STM.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000005 de 12/02/2010
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000268 de 14/08/2019
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000294 de 25/10/2018