Sisleg/JMU

Baixa normas relativas a procedimentos em caso de acidente com viatura da Justiça Militar da União (JMU), indenizações, multas por infrações, manutenção periódica e contratação de seguros.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 81, de 25 de setembro de 2002. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 45, p. 1349, 4 out.2002.

Norma, Procedimento, Acidente, Indenização, Infração, Manutenção, Viatura Oficial, Seguro, Justiça Militar da União.