Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Disciplina o uso das viaturas oficiais na Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 53, de 07 de dezembro de 1990.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 55, 07 dez. 1990.
Norma, Disciplina, Utilização, Viatura Oficial, Justiça Militar da União.
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000005 de 12/02/2010