Sisleg/JMU

Dispõe sobre o pagamento de diárias e a concessão de passagens aéreas, no âmbito da Justiça Militar da União, e a realização de viagens representando o Superior Tribunal Militar.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 330, de 03 de abril de 2019. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 13, p. 490, 9 abr. 2019.

Diária, regulamentação. Passagem aérea, emissão, regulamentação. Deslocamento dentro do território nacional, regulamentação. Deslocamento para o exterior, regulamentação. Viagem a serviço, regulamentação. Diária, vedação, critério. Adicional de embarque e desembarque, recebimento, vedação, critério. Diária, valor monetário, redução. Equipe de trabalho, valor monetário, recebimento, igualdade. Diária, devolução, procedimento. Pagamento em moeda estrangeira, procedimento.