Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a utilização das cotas de passagens aéreas nacionais para ministros do Superior Tribunal Militar.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato normativo nº 259, de 1 de fevereiro de 2018. Boletim da Justiça Militar Especial, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 1, p. 4, 1 fev. 2018.
Passagem aérea, emissão, regulamentação. Cota, destinação. Cota, criação. Ministro do Superior Tribunal Militar.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000260 de 01/02/2018
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000258 de 01/02/2018
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000330 de 03/04/2019