Sisleg/JMU

Altera para o exercício de 2020 as cotas de concessão de diárias e de passagens no âmbito da Justiça Militar da União.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 431, de 27 de julho de 2020. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 29, p. 1008, 31 jul. 2020.

Medida de emergência, aplicação. Diária, valor monetário, redução, 2020. Passagem aérea, valor monetário, redução, 2020. Viagem a serviço, valor monetário, redução.